TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020149214AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CDC. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Na ação de cobrança para recebimento do Seguro Obrigatório - DPVAT incidem as normas do CDC. Competência de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso e do domicílio do autor da ação revisional não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.III - Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CDC. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Na ação de cobrança para recebimento do Seguro Obrigatório - DPVAT incidem as normas do CDC. Competência de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso e do domicílio do autor da ação revisional não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.III - Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
06/10/2010
Data da Publicação
:
21/10/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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