TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020166978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.01.A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Lei 1060/50)02.Cabe à outra parte, e não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício.03.Rejeitada a preliminar suscitada pelo 1º Vogal. Recurso provido. Maioria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.01.A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Lei 1060/50)02.Cabe à outra parte, e não ao juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício.03.Rejeitada a preliminar suscitada pelo 1º Vogal. Recurso provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
19/01/2011
Data da Publicação
:
09/02/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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