TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020188387AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATO TIPIFICADO COMO CRIME. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL.1. Se o ato reputado como ímprobo for também tipificado como crime, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é o mesmo previsto para o exercício da pretensão punitiva do Estado.2. A sentença penal absolutória fundamentada em insuficiência de provas não impede a instauração do processo em que se objetiva a condenação do réu por improbidade administrativa, devendo prevalecer, nesse caso, a independência entre as esferas civil e criminal. Precedente.3. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATO TIPIFICADO COMO CRIME. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL.1. Se o ato reputado como ímprobo for também tipificado como crime, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é o mesmo previsto para o exercício da pretensão punitiva do Estado.2. A sentença penal absolutória fundamentada em insuficiência de provas não impede a instauração do processo em que se objetiva a condenação do réu por improbidade administrativa, devendo prevalecer, nesse caso, a independência entre as esferas civil e criminal. Precedente.3. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
07/12/2011
Data da Publicação
:
10/01/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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