TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020188811AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEI N. 8080/90 (ART. 19-I) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO.1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam.2. A internação domiciliar está prevista na lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19-i), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar.3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEI N. 8080/90 (ART. 19-I) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO.1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam.2. A internação domiciliar está prevista na lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19-i), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2011
Data da Publicação
:
06/04/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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