TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020204825AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM BRASÍLIA - PROVIMENTO.1. Deve ser fixada a competência de uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT, se demonstrado nos autos que em tal comarca haverá a facilitação da defesa do autor, que lá reside, e na qual foi requerida a realização da perícia judicial.2.A escolha aleatória e sem fundamentação do foro de Brasília/DF, que não é o foro da autora, nem da ré, ou do local da perícia, não encontra amparo legal, burla o sistema de organização judiciária e sequer facilita o exercício da defesa do consumidor.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para fixar a competência de uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, para onde devem ser os autos remetidos após o trânsito em julgado do acórdão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM BRASÍLIA - PROVIMENTO.1. Deve ser fixada a competência de uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT, se demonstrado nos autos que em tal comarca haverá a facilitação da defesa do autor, que lá reside, e na qual foi requerida a realização da perícia judicial.2.A escolha aleatória e sem fundamentação do foro de Brasília/DF, que não é o foro da autora, nem da ré, ou do local da perícia, não encontra amparo legal, burla o sistema de organização judiciária e sequer facilita o exercício da defesa do consumidor.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para fixar a competência de uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, para onde devem ser os autos remetidos após o trânsito em julgado do acórdão.
Data do Julgamento
:
16/02/2011
Data da Publicação
:
24/02/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão