TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020002464AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que, em sede de antecipação de tutela, assegurou ao ora agravado a possibilidade de prosseguir nas demais fases do certame, independentemente do resultado obtido no exame psicotécnico, já que não demonstrado pelo recorrente a alegação de que teria ocorrido a perda do interesse de agir nos mandados de segurança impetrados, em razão da não participação do recorrido nas demais fases do concurso. 2. Ademais, o encerramento do concurso, consoante o entendimento manifestado pela Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, não enseja, por si só, a perda do objeto de mandado de segurança que discute a ocorrência de ilegalidades nas fases do certame. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que, em sede de antecipação de tutela, assegurou ao ora agravado a possibilidade de prosseguir nas demais fases do certame, independentemente do resultado obtido no exame psicotécnico, já que não demonstrado pelo recorrente a alegação de que teria ocorrido a perda do interesse de agir nos mandados de segurança impetrados, em razão da não participação do recorrido nas demais fases do concurso. 2. Ademais, o encerramento do concurso, consoante o entendimento manifestado pela Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, não enseja, por si só, a perda do objeto de mandado de segurança que discute a ocorrência de ilegalidades nas fases do certame. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2011
Data da Publicação
:
29/03/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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