TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020045810AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. LEVANTAMENTO. LEI 6.858/80. APLICABILIDADE.1. Em se tratando de créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo ex-servidor, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, nos seguintes termos: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.2. Não havendo na lei qualquer limitação ao valor do crédito, não se pode restringir sua aplicabilidade ao fundamento de que tal valor é elevado.3. Agravo provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. LEVANTAMENTO. LEI 6.858/80. APLICABILIDADE.1. Em se tratando de créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo ex-servidor, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, nos seguintes termos: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.2. Não havendo na lei qualquer limitação ao valor do crédito, não se pode restringir sua aplicabilidade ao fundamento de que tal valor é elevado.3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2011
Data da Publicação
:
04/08/2011
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO