TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020063947AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1. Ao magistrado, no exercício de sua missão institucional de zelar pela escorreita aplicação da lei, compete o exercer o controle da legalidade dos atos processuais submetidos ao seu crivo, o que torna possível determinar, de ofício, a modificação do valor da causa. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Se o montante perseguido pode ser extraído pela simples constatação dos documentos que instruem a inicial, afigura-se defeso à parte demandante formular pedido ilíquido, apenas para influir na fixação do valor da causa, e assim, reduzir o valor das custas processuais efetivamente devidas.3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1. Ao magistrado, no exercício de sua missão institucional de zelar pela escorreita aplicação da lei, compete o exercer o controle da legalidade dos atos processuais submetidos ao seu crivo, o que torna possível determinar, de ofício, a modificação do valor da causa. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Se o montante perseguido pode ser extraído pela simples constatação dos documentos que instruem a inicial, afigura-se defeso à parte demandante formular pedido ilíquido, apenas para influir na fixação do valor da causa, e assim, reduzir o valor das custas processuais efetivamente devidas.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2011
Data da Publicação
:
08/07/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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