TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020174145AGI
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL 1.Incabível a penhora de direitos sobre imóvel se não há, nos autos, provas de que o executado efetivamente detenha tais direitos. 2.É cabível a penhora dos direitos de aquisição de veículo alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida contraída, ou a subrogação nos direitos, resolvendo com o credor eventual pendência.3.Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL 1.Incabível a penhora de direitos sobre imóvel se não há, nos autos, provas de que o executado efetivamente detenha tais direitos. 2.É cabível a penhora dos direitos de aquisição de veículo alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida contraída, ou a subrogação nos direitos, resolvendo com o credor eventual pendência.3.Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
17/11/2011
Data da Publicação
:
25/11/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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