TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020176804AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos casos de cobrança do seguro DPVAT a competência é relativa, podendo o Autor optar por propor a ação no foro de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do Réu, mesmo que este não seja o mais conveniente para a defesa de seu direito. Precedentes.2. In casu, embora a Autora não resida no Distrito Federal e que o acidente tenha ocorrido em Vargem Grande do Sul-SP, a ação de cobrança pode ser processada nesta capital, unicamente pelo fato de que a Requerida possui sede em Brasília-DF, sendo aplicável o disposto no artigo 94 c/c artigo 100, inciso IV, a, ambos do CPC.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos casos de cobrança do seguro DPVAT a competência é relativa, podendo o Autor optar por propor a ação no foro de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do Réu, mesmo que este não seja o mais conveniente para a defesa de seu direito. Precedentes.2. In casu, embora a Autora não resida no Distrito Federal e que o acidente tenha ocorrido em Vargem Grande do Sul-SP, a ação de cobrança pode ser processada nesta capital, unicamente pelo fato de que a Requerida possui sede em Brasília-DF, sendo aplicável o disposto no artigo 94 c/c artigo 100, inciso IV, a, ambos do CPC.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2012
Data da Publicação
:
16/03/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão