TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020040528AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO - PRAZO DE REGISTRO NA ANVISA EXPIRADO - DOENÇA GRAVE - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO1.O fato de o medicamento não estar previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não afasta o dever constitucional do Estado de garantir o direito inviolável à saúde do cidadão.2.A ausência do registro na ANVISA não pode impedir que o Distrito Federal forneça à parte medicamento de que necessita tendo em vista a garantia constitucional dos direitos à saúde e à vida.3.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO - PRAZO DE REGISTRO NA ANVISA EXPIRADO - DOENÇA GRAVE - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO1.O fato de o medicamento não estar previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não afasta o dever constitucional do Estado de garantir o direito inviolável à saúde do cidadão.2.A ausência do registro na ANVISA não pode impedir que o Distrito Federal forneça à parte medicamento de que necessita tendo em vista a garantia constitucional dos direitos à saúde e à vida.3.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/05/2012
Data da Publicação
:
25/05/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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