AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - VISTO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O art. 9º da Lei n. 9.278/96 dispõe que Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça, independente dos benefícios ou obrigações que advirão da prestação jurisdicional. Não se trata, portanto, de violação à previsão de competência dos juízes federais, estabelecida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, pois é manifesta a ausência de interesse processual da União.2. O deferimento do pedido formulado nos autos da ação declaratória de união estável, caso o MM. Juízo a quo entenda cabível, apenas servirá como documentação para procedimento administrativo diverso, relacionado ao Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, onde a União poderá exercer o controle pertinente aos requisitos necessários para o visto, segundo a política de imigração do país.