TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020084696AGI
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. Na hipótese em tela, o contrato de cessão de direitos possessórios consubstancia título executivo extrajudicial, na medida em que traduz documento particular assinado pela devedora, ora agravante, e por duas testemunhas, nos exatos ditames do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Os direitos possessórios relativos a imóveis situados em condomínios suscetíveis de regularização podem ser objeto de penhora, em face de sua expressão econômica, mormente se o débito for decorrente de dívida de condomínio do próprio bem.3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. Na hipótese em tela, o contrato de cessão de direitos possessórios consubstancia título executivo extrajudicial, na medida em que traduz documento particular assinado pela devedora, ora agravante, e por duas testemunhas, nos exatos ditames do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Os direitos possessórios relativos a imóveis situados em condomínios suscetíveis de regularização podem ser objeto de penhora, em face de sua expressão econômica, mormente se o débito for decorrente de dívida de condomínio do próprio bem.3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/06/2012
Data da Publicação
:
20/06/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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