TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020089009AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - BEM APRESENTADO PARA PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS SOBRE REFERIDO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.O agravante não comprovou ser possuidor da integralidade dos direitos sobre o imóvel apresentado à penhora, haja vista a apresentação de instrumento de procuração e de substabelecimento relativo à cota-parte de somente um dos compradores originários.A penhora somente poderá recair sobre a integralidade do bem quando restar comprovado que o agravante é possuidor de todos os direitos sobre o referido imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - BEM APRESENTADO PARA PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS SOBRE REFERIDO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.O agravante não comprovou ser possuidor da integralidade dos direitos sobre o imóvel apresentado à penhora, haja vista a apresentação de instrumento de procuração e de substabelecimento relativo à cota-parte de somente um dos compradores originários.A penhora somente poderá recair sobre a integralidade do bem quando restar comprovado que o agravante é possuidor de todos os direitos sobre o referido imóvel.
Data do Julgamento
:
29/08/2012
Data da Publicação
:
06/09/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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