TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020134970AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE PARCELAS MENSAIS. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I - Nos moldes da jurisprudência mais recente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a cláusula contratual que, em razão da alteração da faixa etária, prevê aumento das prestações mensais do seguro de saúde em patamar que desequilibra a relação jurídico-contratual, de forma a dificultar ou mesmo impossibilitar que o consumidor permaneça no plano contratado, servindo-se de critério excludente das pessoas já com a idade avançada.II - Tutela antecipada parcialmente concedida para reduzir o valor das parcelas mensais devidas pelos autores que sofreram reajuste na ordem de 52,70% ao completarem 66 anos de idade, subsistindo o reajuste de 12,57% para os demais autores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE PARCELAS MENSAIS. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I - Nos moldes da jurisprudência mais recente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a cláusula contratual que, em razão da alteração da faixa etária, prevê aumento das prestações mensais do seguro de saúde em patamar que desequilibra a relação jurídico-contratual, de forma a dificultar ou mesmo impossibilitar que o consumidor permaneça no plano contratado, servindo-se de critério excludente das pessoas já com a idade avançada.II - Tutela antecipada parcialmente concedida para reduzir o valor das parcelas mensais devidas pelos autores que sofreram reajuste na ordem de 52,70% ao completarem 66 anos de idade, subsistindo o reajuste de 12,57% para os demais autores.
Data do Julgamento
:
15/08/2012
Data da Publicação
:
31/08/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ