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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020134970AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DE PARCELAS MENSAIS. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I - Nos moldes da jurisprudência mais recente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a cláusula contratual que, em razão da alteração da faixa etária, prevê aumento das prestações mensais do seguro de saúde em patamar que desequilibra a relação jurídico-contratual, de forma a dificultar ou mesmo impossibilitar que o consumidor permaneça no plano contratado, servindo-se de critério excludente das pessoas já com a idade avançada.II - Tutela antecipada parcialmente concedida para reduzir o valor das parcelas mensais devidas pelos autores que sofreram reajuste na ordem de 52,70% ao completarem 66 anos de idade, subsistindo o reajuste de 12,57% para os demais autores.

Data do Julgamento : 15/08/2012
Data da Publicação : 31/08/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ