TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020136132AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTICIONAIS DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.1) - Presente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela para fornecimento das fraldas descartáveis, na quantidade e tamanho requeridos.2) - O fornecimento de fraldas descartáveis ao agravado, criança que sofreu graves danos de saúde, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde.3) -Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTICIONAIS DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.1) - Presente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela para fornecimento das fraldas descartáveis, na quantidade e tamanho requeridos.2) - O fornecimento de fraldas descartáveis ao agravado, criança que sofreu graves danos de saúde, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde.3) -Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/09/2012
Data da Publicação
:
03/10/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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