TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020090320AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - CONVOCAÇÃO PARA A QUINTA FASE DO CERTAME - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.1. Há verossimilhança nas alegações do candidato eliminado do concurso para Bombeiro Militar, tendo em vista que não foi notificado para apresentar a documentação para a investigação social e vida pregressa, nos termos do estabelecido na Lei Distrital n. 1.327/962. A Lei Distrital n. 1.327/96 é aplicável ao concurso porque o edital que o regulamentou é anterior à Lei Distrital n. 4.949/12 que a revogou.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - CONVOCAÇÃO PARA A QUINTA FASE DO CERTAME - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.1. Há verossimilhança nas alegações do candidato eliminado do concurso para Bombeiro Militar, tendo em vista que não foi notificado para apresentar a documentação para a investigação social e vida pregressa, nos termos do estabelecido na Lei Distrital n. 1.327/962. A Lei Distrital n. 1.327/96 é aplicável ao concurso porque o edital que o regulamentou é anterior à Lei Distrital n. 4.949/12 que a revogou.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Data da Publicação
:
09/08/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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