TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020127688AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO. ENTREGA DO EXAME COM NOME EQUIVALENTE ÀQUELE PREVISTO NO EDITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. I. Não há justificativa para a exclusão do candidato que apresenta o exame médico exigido, ainda que revestido de denominação diversa daquela prevista no edital do concurso público. II. Demonstrado que o exame médico entregue pelo candidato corresponde àquele contemplado no edital, vislumbra-se a verossimilhança das alegações necessária à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Tutela antecipada deferida para permitir a continuidade do candidato no certame até o julgamento da lide. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO. ENTREGA DO EXAME COM NOME EQUIVALENTE ÀQUELE PREVISTO NO EDITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO. I. Não há justificativa para a exclusão do candidato que apresenta o exame médico exigido, ainda que revestido de denominação diversa daquela prevista no edital do concurso público. II. Demonstrado que o exame médico entregue pelo candidato corresponde àquele contemplado no edital, vislumbra-se a verossimilhança das alegações necessária à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Tutela antecipada deferida para permitir a continuidade do candidato no certame até o julgamento da lide. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
09/08/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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