TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020176270AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLINAÇÃO DE FORO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TITULO DE CREDITO. LEI 7.357/85. EXECUÇÃO. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE DE DECLARAÇAO EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO.I - A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no art. 112, caput, do Código de Processo Civil. II - O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III - Na execução lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. IV - Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLINAÇÃO DE FORO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TITULO DE CREDITO. LEI 7.357/85. EXECUÇÃO. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE DE DECLARAÇAO EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO.I - A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no art. 112, caput, do Código de Processo Civil. II - O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III - Na execução lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. IV - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Data da Publicação
:
23/09/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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