TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020252707AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - INAPTIDÃO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - BARRA.1.Há verossimilhança nas alegações da agravante, considerada inapta no Teste de Aptidão Física do concurso para o cargo de médico da Polícia Militar, tendo em vista entendimento do STF no sentido de que deve haver proporcionalidade entre as exigências da prova física e as atribuições do cargo pleiteado pelo candidato.2.Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista a possibilidade de ineficácia da tutela jurisdicional pleiteada pela agravante que pretende a anulação de sua não recomendação no teste de aptidão física do concurso.3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento para garantir a participação do agravante, como candidato sub judice, nas demais fases do certame, bem como para que seja reservada sua vaga, em caso de aprovação, até o julgamento final da ação principal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - INAPTIDÃO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - BARRA.1.Há verossimilhança nas alegações da agravante, considerada inapta no Teste de Aptidão Física do concurso para o cargo de médico da Polícia Militar, tendo em vista entendimento do STF no sentido de que deve haver proporcionalidade entre as exigências da prova física e as atribuições do cargo pleiteado pelo candidato.2.Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista a possibilidade de ineficácia da tutela jurisdicional pleiteada pela agravante que pretende a anulação de sua não recomendação no teste de aptidão física do concurso.3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento para garantir a participação do agravante, como candidato sub judice, nas demais fases do certame, bem como para que seja reservada sua vaga, em caso de aprovação, até o julgamento final da ação principal.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
22/11/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão