TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020257142AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À VIDA. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO.1. A impenhorabilidade dos valores vinculados a conta do FGTS deve ser mitigada quando o objetivo for satisfazer dívida de natureza alimentícia, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À VIDA. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO.1. A impenhorabilidade dos valores vinculados a conta do FGTS deve ser mitigada quando o objetivo for satisfazer dívida de natureza alimentícia, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
08/01/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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