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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020265363AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada a preclusão consumativa, não sendo possível à ré contestar novamente.2. Entretanto, devem permanecer nos autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, uma vez que, segundo interpretação dos artigos 397 e 398 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que seja garantido à outra parte o contraditório.3. Não há como deferir, na hipótese, o pleito de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca que comprove que a agravada é invasora do imóvel discutido, ou mesmo que o falecido era o real proprietário do bem. Ademais, não vislumbro presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que não comprovado qual o risco que a demora normal do processo, com a não concessão imediata dos aluguéis pleiteados, poderá causar aos interesses do agravante.4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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