TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020268033AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença encerra nova pretensão, distinta da pretensão condenatória deduzida na fase cognitiva. O trânsito em julgado marca o termo a quo do prazo prescricional que, no caso, não se consumou. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada desautoriza alegações de suposta prescrição ocorrida na fase de conhecimento e dos encargos moratórios definidos na sentença. Admite-se o debate apenas sobre causa superveniente ao julgado - CPC 475-L, VI.3. Impõe-se nova avaliação do imóvel penhorado, ante a expressiva discrepância - no mínimo, 150% - entre o valor apontado pelo Oficial de Justiça, sem esclarecimento de critérios e fontes utilizados, e o indicado em site especializado para imóveis com a mesma metragem e no mesmo bairro daquele.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença encerra nova pretensão, distinta da pretensão condenatória deduzida na fase cognitiva. O trânsito em julgado marca o termo a quo do prazo prescricional que, no caso, não se consumou. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada desautoriza alegações de suposta prescrição ocorrida na fase de conhecimento e dos encargos moratórios definidos na sentença. Admite-se o debate apenas sobre causa superveniente ao julgado - CPC 475-L, VI.3. Impõe-se nova avaliação do imóvel penhorado, ante a expressiva discrepância - no mínimo, 150% - entre o valor apontado pelo Oficial de Justiça, sem esclarecimento de critérios e fontes utilizados, e o indicado em site especializado para imóveis com a mesma metragem e no mesmo bairro daquele.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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