TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020278629AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LEILÃO. VENDA DE BEM ALIENADO FUDUCIARIAMENTE. POSSIBILILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1 -Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2 -Considerar-se-á purgada a mora quando houver pagamento integral das parcelas devidas, o que inocorre se o réu se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.931/04 ao art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.3 - Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LEILÃO. VENDA DE BEM ALIENADO FUDUCIARIAMENTE. POSSIBILILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1 -Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2 -Considerar-se-á purgada a mora quando houver pagamento integral das parcelas devidas, o que inocorre se o réu se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.931/04 ao art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.3 - Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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