TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020280552AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENVIO DE TELEGRAMA. LEI DISTRITAL 1.327/96. REVOGAÇÃO. COMPARECIMENTO DA CANDIDATA. REPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. A Lei Distrital n.º 1.327/96 foi revogada pela Lei n.º 4.949/12, com vigência a partir de 16.10.2012, a qual não contém dispositivo exigindo a convocação do candidato de concurso público realizado por etapas por meio de telegrama.2. O fato de a autora ter comparecido e se submetido ao teste de aptidão física do qual restara reprovada denota que vinha acompanhando as publicações referentes ao concurso público para o qual se inscrevera, o que supre a finalidade do envio do telegrama, que é conferir conhecimento e publicidade das demais fases do certame.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ENVIO DE TELEGRAMA. LEI DISTRITAL 1.327/96. REVOGAÇÃO. COMPARECIMENTO DA CANDIDATA. REPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. A Lei Distrital n.º 1.327/96 foi revogada pela Lei n.º 4.949/12, com vigência a partir de 16.10.2012, a qual não contém dispositivo exigindo a convocação do candidato de concurso público realizado por etapas por meio de telegrama.2. O fato de a autora ter comparecido e se submetido ao teste de aptidão física do qual restara reprovada denota que vinha acompanhando as publicações referentes ao concurso público para o qual se inscrevera, o que supre a finalidade do envio do telegrama, que é conferir conhecimento e publicidade das demais fases do certame.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
01/04/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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