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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020286013AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para consignar o valor integral da parcela contratada para o fim de obstar os efeitos da mora, pois não há recusa do agravado em receber o valor que foi pactuado.

Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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