TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020286649AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. Mostra-se correta a decisão agravada que declina da competência para o foro do domicílio do executado, com fundamento no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, ex officio, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, notadamente quando esta importa vulneração à legislação de defesa e proteção do consumidor2. Recurso não provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. Mostra-se correta a decisão agravada que declina da competência para o foro do domicílio do executado, com fundamento no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, ex officio, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, notadamente quando esta importa vulneração à legislação de defesa e proteção do consumidor2. Recurso não provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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