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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020286649AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. Mostra-se correta a decisão agravada que declina da competência para o foro do domicílio do executado, com fundamento no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode, ex officio, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, notadamente quando esta importa vulneração à legislação de defesa e proteção do consumidor2. Recurso não provido. Maioria.

Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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