TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020007669AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. PECULIARIDADE DO CASO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia pela participação em novas fases do certame público, em razão de não entrega de exame faltante na hora determinada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque o concurso público tem seu prosseguimento regular, devendo o candidato ser mantido no certamente até o julgamento final da demanda de origem.4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. PECULIARIDADE DO CASO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia pela participação em novas fases do certame público, em razão de não entrega de exame faltante na hora determinada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque o concurso público tem seu prosseguimento regular, devendo o candidato ser mantido no certamente até o julgamento final da demanda de origem.4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
17/03/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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