TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020030548AGI
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. 1.O advogado tem legitimidade para exigir os seus honorários em execução autônoma, conforme previsto nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.2.Não se pode considerar como fracionamento do crédito a expedição de RPV atinente à parte que cabe ao advogado, quando o crédito principal está submetido ao precatório, não sendo hipótese da vedação prevista no art. 100 da Constituição Federal.3.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. 1.O advogado tem legitimidade para exigir os seus honorários em execução autônoma, conforme previsto nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.2.Não se pode considerar como fracionamento do crédito a expedição de RPV atinente à parte que cabe ao advogado, quando o crédito principal está submetido ao precatório, não sendo hipótese da vedação prevista no art. 100 da Constituição Federal.3.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
08/04/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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