TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020057247AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso não provido. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO).1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso não provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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