TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020061047AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTROVÉRSIA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Não se concede a tutela antecipada quando ausente um de seus requisitos autorizadores, no caso, a prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações. 2. Embora o agravante não tenha se submetido ao teste de alcoolemia ou outro exame clínico que pudesse constatar, com segurança, o suposto estado de embriaguez, não colacionou prova robusta capaz de infirmar o Auto de Infração lavrado por agente público, que goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade.3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTROVÉRSIA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Não se concede a tutela antecipada quando ausente um de seus requisitos autorizadores, no caso, a prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações. 2. Embora o agravante não tenha se submetido ao teste de alcoolemia ou outro exame clínico que pudesse constatar, com segurança, o suposto estado de embriaguez, não colacionou prova robusta capaz de infirmar o Auto de Infração lavrado por agente público, que goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade.3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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