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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020061047AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTROVÉRSIA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Não se concede a tutela antecipada quando ausente um de seus requisitos autorizadores, no caso, a prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações. 2. Embora o agravante não tenha se submetido ao teste de alcoolemia ou outro exame clínico que pudesse constatar, com segurança, o suposto estado de embriaguez, não colacionou prova robusta capaz de infirmar o Auto de Infração lavrado por agente público, que goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade.3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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