TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020133924AGI
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELA MÃE DOS MENORES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA PELO PAI. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA AUTORA PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Entendendo por bem o Ministério Público em dar início ao procedimento para a destituição do poder familiar do Genitor, mesmo diante do laudo psicossocial e da sentença penal absolutória entranhados aos autos, no propósito de buscar preservar o superior interesse dos menores, poderá fazê-lo em face da expressa permissão legal, mas descabe que seja imposto às partes, por ausência de previsão equivalente, que o MP passe a ocupar o polo ativo de ação cuja Autora não tem mais interesse em manter tramitando, por haver se convencido da desnecessidade do provimento judicial buscado.Agravo de Instrumento provido. Atribuição de efeito translativo. Processo extinto.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO PELA MÃE DOS MENORES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA PELO PAI. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA AUTORA PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Entendendo por bem o Ministério Público em dar início ao procedimento para a destituição do poder familiar do Genitor, mesmo diante do laudo psicossocial e da sentença penal absolutória entranhados aos autos, no propósito de buscar preservar o superior interesse dos menores, poderá fazê-lo em face da expressa permissão legal, mas descabe que seja imposto às partes, por ausência de previsão equivalente, que o MP passe a ocupar o polo ativo de ação cuja Autora não tem mais interesse em manter tramitando, por haver se convencido da desnecessidade do provimento judicial buscado.Agravo de Instrumento provido. Atribuição de efeito translativo. Processo extinto.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão