TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020220070AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES RECEBIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. AJurisprudência é firme no sentido de que deve haver compensação quando os servidores já receberam o reajuste salarial devido em virtude da defasagem monetária ocasionada pelo Plano Collor, a fim de evitar o pagamento em dobro e, com isso, o enriquecimento sem causa.2. Ainclusão, nos cálculos da execução, de parcelas que já foram percebidas pelos exeqüentes geraria excesso de execução, matéria debatida em sede de embargos à execução. Por essa razão, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou, ainda, em impossibilidade de compensação do débito exequendo com parcelas já adimplidas.3. Adeterminação da r. decisão de compensação dos reajustes salariais atinge somente àqueles que efetivamente tiveram seus vencimentos reajustados posteriormente, o que deve ser demonstrado, por meio de cálculos, pela parte exequente, em referência às fichas financeiras acostadas aos autos 4. Recurso não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES RECEBIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. AJurisprudência é firme no sentido de que deve haver compensação quando os servidores já receberam o reajuste salarial devido em virtude da defasagem monetária ocasionada pelo Plano Collor, a fim de evitar o pagamento em dobro e, com isso, o enriquecimento sem causa.2. Ainclusão, nos cálculos da execução, de parcelas que já foram percebidas pelos exeqüentes geraria excesso de execução, matéria debatida em sede de embargos à execução. Por essa razão, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou, ainda, em impossibilidade de compensação do débito exequendo com parcelas já adimplidas.3. Adeterminação da r. decisão de compensação dos reajustes salariais atinge somente àqueles que efetivamente tiveram seus vencimentos reajustados posteriormente, o que deve ser demonstrado, por meio de cálculos, pela parte exequente, em referência às fichas financeiras acostadas aos autos 4. Recurso não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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