TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020237686AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, somente encontrando-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, o que não é a hipótese vertente, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta deve ser mantida.2. Recurso não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, somente encontrando-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, o que não é a hipótese vertente, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta deve ser mantida.2. Recurso não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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