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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020302267AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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