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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020312686AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - No cumprimento de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 20 (vinte) Autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria se resolve unicamente com cálculos.Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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