TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020316326AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO NORMATIVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.Nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, na hipótese de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 53 de 21 de outubro de 2011. Contudo, segundo o aludido normativo, o valor dos honorários periciais limita-se à importância de R$ 1.000,00, que pode ser ampliada em até 5 (cinco) vezes. Assim, como os honorários periciais na espécie foram fixados em valor inteiramente incompatível com tais balizas, avulta que a perícia não pode ser realizada com base no benefício da gratuidade, não sendo pertinente a aludida portaria desta Corte de Justiça.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO NORMATIVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.Nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, na hipótese de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 53 de 21 de outubro de 2011. Contudo, segundo o aludido normativo, o valor dos honorários periciais limita-se à importância de R$ 1.000,00, que pode ser ampliada em até 5 (cinco) vezes. Assim, como os honorários periciais na espécie foram fixados em valor inteiramente incompatível com tais balizas, avulta que a perícia não pode ser realizada com base no benefício da gratuidade, não sendo pertinente a aludida portaria desta Corte de Justiça.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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