TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020317273AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - O número de 10 (dez) litisconsortes facultativos ativos não se mostra um número excessivo, apto a prejudicar a rápida solução da lide ou dificultar a defesa do Réu. Ao contrário, o número é razoável para a matéria colocada à apreciação jurisdicional - pagamento de percentuais sobre saldo de caderneta de poupança -, que requer somente a análise da legislação pertinente e a feitura de cálculos. Precedentes.Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - O número de 10 (dez) litisconsortes facultativos ativos não se mostra um número excessivo, apto a prejudicar a rápida solução da lide ou dificultar a defesa do Réu. Ao contrário, o número é razoável para a matéria colocada à apreciação jurisdicional - pagamento de percentuais sobre saldo de caderneta de poupança -, que requer somente a análise da legislação pertinente e a feitura de cálculos. Precedentes.Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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