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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020318170AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida.2 - Não havendo comprovação nos autos de qualquer vinculação do credor fiduciário com as multas e débitos junto ao DETRAN, relativos automóvel por aquele financiado, ou mesmo de notificação sobre eventual inscrição de tais débitos em dívida ativa, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela voltada a obstar qualquer inscrição de cobrança em seu nome.3 - De acordo com a teoria da asserção, o Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que não haja pretensão deduzida diretamente contra ele, porquanto eventual inclusão do débito em dívida ativa, bem assim eventual cobrança judicial são realizadas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do DF.Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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