TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020325429AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE MILHAGENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR INESTIMÁVEL E DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO.1 - A Ação Civil Pública em que se busca a defesa do consumidor e a proteção de direitos difusos e coletivos relacionados a transações bancárias de transferência de milhagens possui valor inestimável e de difícil aferição, tendo em vista a enormidade do número de operações.2 - Assim, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor, que reúne condições de verificar os valores aproximados que seriam devidos no caso de procedência da demanda, mormente quando a parte ré não apresenta parâmetros objetivos para a definição do valor da causa por ele indicado.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE MILHAGENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR INESTIMÁVEL E DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO.1 - A Ação Civil Pública em que se busca a defesa do consumidor e a proteção de direitos difusos e coletivos relacionados a transações bancárias de transferência de milhagens possui valor inestimável e de difícil aferição, tendo em vista a enormidade do número de operações.2 - Assim, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor, que reúne condições de verificar os valores aproximados que seriam devidos no caso de procedência da demanda, mormente quando a parte ré não apresenta parâmetros objetivos para a definição do valor da causa por ele indicado.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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