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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020328092AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA.Não havendo ato formal de penhora, de maneira a possibilitar a intimação da Executada e consequentemente a deflagração da contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/80, a Execução deve prosseguir em busca da segurança do juízo. Somente após garantida a Execução Fiscal, deverá o Magistrado intimar a parte executada da penhora, dando lhe oportunidade, de maneira expressa, para o manejo dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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