TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020019350AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRAS PÚBLICAS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Versando a lide a respeito da posse exercida por particulares sobre imóvel situado em terras públicas, esta não atrai, por si só, a competência para uma das varas da fazenda pública, uma vez que, para haver o deslocamento da competência, é necessário que a causa de pedir e o pedido tratem de questões de interesse do ente público, o que não ocorre no caso em apreço. Se a questão fundiária, qual seja, destinação da área para reforma agrária, não integra o objeto da ação, inexiste razão para declinar da competência para a Vara da Fazenda Pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRAS PÚBLICAS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Versando a lide a respeito da posse exercida por particulares sobre imóvel situado em terras públicas, esta não atrai, por si só, a competência para uma das varas da fazenda pública, uma vez que, para haver o deslocamento da competência, é necessário que a causa de pedir e o pedido tratem de questões de interesse do ente público, o que não ocorre no caso em apreço. Se a questão fundiária, qual seja, destinação da área para reforma agrária, não integra o objeto da ação, inexiste razão para declinar da competência para a Vara da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão