TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020021925AGI
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível existência do direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão agravada em que foi indeferido o levantamento do valor consignado em Juízo a título de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel público.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível existência do direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão agravada em que foi indeferido o levantamento do valor consignado em Juízo a título de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel público.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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