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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020061342AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.Levando-se em conta que este e. Tribunal, no acórdão proferido no AGI nº 2014.00.2.005079-0, ratificou o entendimento da MM Juíza a quo e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial, para que o Exequente/Agravado observasse o disposto no art. 475-A do CPC, e procedesse, assim, à liquidação da sentença, forçoso concluir ser descabido o pleito do Agravante de que sua impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida como impugnação à liquidação de sentença, tendo em vista que tal impugnação não encontra previsão legal, conforme se observa do estatuído nos artigos 475-C e 475-D do CPC.Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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