TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020061342AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.Levando-se em conta que este e. Tribunal, no acórdão proferido no AGI nº 2014.00.2.005079-0, ratificou o entendimento da MM Juíza a quo e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial, para que o Exequente/Agravado observasse o disposto no art. 475-A do CPC, e procedesse, assim, à liquidação da sentença, forçoso concluir ser descabido o pleito do Agravante de que sua impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida como impugnação à liquidação de sentença, tendo em vista que tal impugnação não encontra previsão legal, conforme se observa do estatuído nos artigos 475-C e 475-D do CPC.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.Levando-se em conta que este e. Tribunal, no acórdão proferido no AGI nº 2014.00.2.005079-0, ratificou o entendimento da MM Juíza a quo e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial, para que o Exequente/Agravado observasse o disposto no art. 475-A do CPC, e procedesse, assim, à liquidação da sentença, forçoso concluir ser descabido o pleito do Agravante de que sua impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida como impugnação à liquidação de sentença, tendo em vista que tal impugnação não encontra previsão legal, conforme se observa do estatuído nos artigos 475-C e 475-D do CPC.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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