main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020063284AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da sociedade empresária.Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão