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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020072676AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, se o recurso repetitivo já foi julgado. Não há falar em ilegitimidade dos poupadores, de inexistência do título exequendo e de necessidade de liquidação da sentença coletiva. Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença. Precedentes. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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