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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020172048AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA QUE É FRUTO DE CISÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. LICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CISÃO REALIZADA DURANTE O FLUXO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA/DEVEDORA PELA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DO ATO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR NÃO OPORTUNIZADA. CLAUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE.ART. 233, DA LEI Nº. 6.404/76. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam promovidos atos constritivos de sócios da empresa devedora, em caso de abuso da personalidade jurídica para frustrar o cumprimento da obrigação, resta dispensa prévia citação, bastando, para tanto, a intimação do co-responsável acerca do ato constritivo, permitindo, desta feita, o exercício postergado do contraditório e da ampla defesa1.1. Essa mesma apreensão amolda-se à hipótese em apreço, pois, tendo sido direcionada a execução contra valores de propriedade da empresa que é fruto de cisão promovida pela devedora, por meio de negócio societário formado no curso da execução e com a transmissão do patrimônio da devedora originária, é desnecessária a citação da responsável solidária antes da efetivação da penhora, porquanto, nessa hipótese, a posterior impugnação da constrição, ou mesmo da sua responsabilidade para com o débito, em contraditório postergado, é suficiente para assegurar seu indispensável direito de defesa. Preliminar de nulidade por falta de citação rejeitada.2. A cisão, nos termos do art. 229, caput, da Lei nº. 6.404/76, “é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.”3. Para a regulamentação da cisão de sociedades empresárias, assim como os efeitos e consequências derivados dessa operação, aplica-se, analogicamente, a Lei nº. 6.404/76, que rege as sociedades anônimas, ante a ausência de previsão legal específica para as demais espécies de sociedade empresarial, como ocorre no caso dos autos, em que se cuida de sociedade de responsabilidade limitada.4. Via de regra, a empresa que recebe parcela do patrimônio de outra, por cisão, responde solidariamente pelas obrigações daquela, constituídas antes da efetivação da operação societária. Contudo, é lícito que se pactue cláusula de não responsabilidade no momento da cisão, sendo necessário, para tanto, a prova de que houve a publicação dos atos de cisão societária, a fim de que os credores possam, no prazo de 90 (noventa) dias, se oporem à estipulação, a fim de que a cláusula de não responsabilidade não seja oponível ao credor impugnante.5. Na hipótese em apreço, não havendo qualquer elemento de prova de que a credora/agravada teve oportunidade de se opor à cisão efetivada pela devedora com cláusula de não responsabilidade, inviabilizando que se opusesse a essa restrição, à luz do disposto no art. 233, da Lei nº. 6.404/76, resta evidente que a cláusula limitativa da responsabilidade da recorrente não se aplica à recorrida, permanecendo, assim, hígida a responsabilidade solidária na qual se pautou a decisão ora agravada.6. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito, negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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