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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020224097AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, § 8º da Lei n. 8429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses que não se verifica na espécie. Existindo indícios mínimos, o feito deverá ser processado.Se o d. Juízo de Primeiro Grau entende pela ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, § 8º, da Lei Federal n. 8.429/1992, o processamento do feito é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam melhores apreciados, inclusive as teses de defesa abordadas pelo ora agravante.Não cabe, nessa fase, qualquer valoração acerca da validade ou não do ato impugnado, tendo em vista que o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, já que a análise de prova mais consistente há de ser feita no curso da instrução.Os fundamentos erigidos pelo agravante não refletem a plausibilidade do efeito suspensivo perseguido. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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