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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020228959AGI

Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NEGADA.1. Os pais têm dever de sustento dos filhos que não alcançaram a maioridade, uma vez que a necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores.2. Ao fixar alimentos provisórios, deve o Magistrado levar em consideração as necessidades do menor e a capacidade econômica do genitor, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil. Deve-se observar, do mesmo modo, que os pais devem concorrer em conjunto quanto ao ônus das necessidades dos filhos.3.No presente caso, a agravante confessa que não produziu prova acerca da capacidade financeira do alimentante, tampouco demonstrou as suas necessidades, limitando-se a afirmar que o valor arbitrado em 30% do salário mínimo é irrisório.4. Desta maneira, não é possível, na presente fase processual, aferir a verdadeira necessidade da alimentanda, tampouco a capacidade financeira do alimentante, de maneira que revela-se prudente a manutenção dos alimentos no montante em que foi fixado pelo douto juízo a quo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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