TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020233737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada, pois, diante da possibilidade de cumprimento da ordem judicial de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química por meio dos mecanismos previstos no art. 461 do CPC, não há razão para, nesse momento processual, aplicar a medida excepcional do sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento. Indeferida a antecipação de tutela.II - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.I - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada, pois, diante da possibilidade de cumprimento da ordem judicial de internação psiquiátrica involuntária de paciente portador de dependência química por meio dos mecanismos previstos no art. 461 do CPC, não há razão para, nesse momento processual, aplicar a medida excepcional do sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento. Indeferida a antecipação de tutela.II - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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